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LGPD na ata de eleição da cooperativa: como registrar e proteger os dados dos eleitos
Saiba como proteger os dados dos eleitos na ata da cooperativa e conciliar os cuidados da LGPD com as exigências de registro.
PGFN Edital nº 11/2026: como negociar débitos em dívida ativa de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou o Edital nº 11/2026 durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária. A medida abriu uma janela extraordinária para negociação, por adesão, de débitos inscritos em dívida ativa da União com valor consolidado igual ou inferior a R$ 45 milhões. São quatro modalidades: por capacidade de pagamento; para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação; para inscrições garantidas por seguro-garantia ou carta-fiança; e para débitos de pequeno valor. Nas três primeiras, a PGFN informou possibilidade de redução de até 100% de juros, multas e encargo legal, conforme as condições aplicáveis. Para pequeno valor, o desconto informado é de até 50% do valor total dos débitos. A adesão deve ser feita pelo portal Regularize até 09/10/2026, às 19h, horário de Brasília. O artigo explica os critérios divulgados, os impactos para empresas, MEIs, cooperativas e escritórios contábeis, além dos cuidados necessários antes da formalização.
NFS-e de padrão nacional: o que ME e EPP do Simples Nacional precisam ajustar até 1º de novembro de 2026
A Resolução CGSN nº 191/2026 confirmou que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão emitir NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A emissão poderá ser feita pelo emissor web ou por integração de ERP via API. A norma adiou o início da obrigação, originalmente previsto para 1º de setembro de 2026, mas não cancelou a exigência. A mudança é documental e operacional: não altera, por si só, alíquotas, base de cálculo, apuração do DAS ou prazos ordinários do Simples Nacional. Entre novembro e dezembro de 2026, a migração para o Emissor Nacional não exige a aplicação de destaques de CBS e IBS aos optantes do regime. Essas regras passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme regulamentação específica.
PGFN lança transação para débitos de FGTS e MEI: veja prazos, descontos e cuidados
A PGFN criou novas alternativas para regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A Portaria PGFN nº 2.970/2026 instituiu uma modalidade de transação de pequeno valor para MEIs com débitos vinculados ao código de receita 1537, consolidados em até cinco salários mínimos, com desconto de 50% e pagamento em até 60 meses. Já o Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 trata de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e de contribuições sociais da LC nº 110/2001, para empregadores com passivo consolidado de até R$ 45 milhões. Também foram prorrogados os Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9 de 2026. A adesão deve ser analisada no Portal Regularize, com conferência da elegibilidade, simulação, capacidade de pagamento e manutenção das obrigações correntes.
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