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Prospera MEI aprovado: perdão de dívidas, novos limites e dúvidas sobre CNPJ baixado
Veja o que mudou com o Prospera MEI: perdão de dívidas, novos limites, dois empregados e dúvidas sobre MEIs baixados ou desenquadrados.
Receita Federal julga mais de 15 mil processos repetitivos: impactos para empresas e escritórios
A Receita Federal informou, em 20 de outubro de 2026, ter realizado o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A operação ocorreu em uma única sessão da 15ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis (DRJ09), com apoio de ferramenta desenvolvida pela Codar, automação, análise de dados e integração entre áreas técnicas. O fato representa uma mudança relevante na escala operacional do contencioso administrativo, mas não cria, por si só, novo tributo, obrigação acessória ou rito legal geral. Empresas, cooperativas e escritórios devem mapear processos repetitivos, revisar procurações digitais, monitorar o e-Processo e a Caixa Postal/Domicílio Tributário Eletrônico e analisar individualmente cada acórdão quando formalizado e comunicado.
Prospera MEI: o que está previsto para dívidas e faturamento e o que conferir antes de mudar
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que a Lei Complementar nº 238/2026 integra o Prospera MEI e prevê remissão automática e condicionada de débitos de microempreendedores individuais vencidos até 13 de outubro de 2026. Segundo a comunicação oficial, o benefício alcançaria dívidas inscritas ou não em dívida ativa, sem necessidade de requerimento, mas dependeria do pagamento pontual das contribuições mensais do MEI nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei. A mesma divulgação informa que o limite anual de receita bruta passará de R$ 81.000,00 para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028, além da possibilidade de até dois empregados e da elevação do limite de licitações exclusivas para R$ 100.000,00. Como a íntegra da lei, sua publicação no Diário Oficial da União e a data de vigência ainda precisavam ser confirmadas na pesquisa, a adoção de procedimentos definitivos deve aguardar a validação oficial e os atos operacionais da Receita Federal, PGFN e Comitê Gestor do Simples Nacional.
Destaque da CBS em documentos fiscais: 86% das emissões já estão adaptadas, mas empresas ainda precisam revisar sistemas
A Receita Federal divulgou que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas já apresentavam o destaque da CBS no recorte dos 30 dias anteriores à atualização do painel ROC de 08/10/2026. Foram 3,7 bilhões de documentos com destaque e 0,6 bilhão sem a informação. O dado demonstra avanço operacional, mas não representa uma nova obrigação, alteração de prazo ou comprovação de conformidade individual. Empresas devem revisar a parametrização de ERPs, emissores, cadastros, integrações, contingências e documentos por estabelecimento. Em 2026, a apuração permanece informativa, desde que cumpridas as obrigações acessórias aplicáveis, e os optantes pelo Simples Nacional não integram o universo obrigado ao destaque da CBS indicado na notícia.
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