PGFN lança transação para débitos de FGTS e MEI: veja prazos, descontos e cuidados
A PGFN criou novas alternativas para regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A Portaria PGFN nº 2.970/2026 instituiu uma modalidade de transação de pequeno valor para MEIs com débitos vinculados ao código de receita 1537, consolidados em até cinco salários mínimos, com desconto de 50% e pagamento em até 60 meses. Já o Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 trata de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e de contribuições sociais da LC nº 110/2001, para empregadores com passivo consolidado de até R$ 45 milhões. Também foram prorrogados os Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9 de 2026. A adesão deve ser analisada no Portal Regularize, com conferência da elegibilidade, simulação, capacidade de pagamento e manutenção das obrigações correntes.