30 de setembro de 2026

A Receita Federal iniciou, em 15/09/2026, nova ação de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins no âmbito do PAFIS 2026. Segundo o comunicado oficial, as inconsistências identificadas alcançam R$ 1,3 bilhão e podem ser corrigidas espontaneamente até 10/11/2026, antes de novas verificações e eventual início de procedimento fiscal. Nesta edição, o foco está em dois riscos: créditos relacionados a insumos apropriados por empresas de revenda e créditos calculados acima do permitido sobre transportes de cargas contratados de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. A empresa deve analisar o aviso individualizado, revisar documentos e cálculos, retificar a EFD-Contribuições e ajustar a declaração de débitos aplicável quando necessário.

A Solução de Consulta Cosit nº 182/2026, publicada pela Receita Federal em 25/09/2026, concluiu que a manutenção não eventual de profissional nas dependências do cliente, para operacionalizar a contabilidade e atender demandas rotineiras imediatas, caracteriza colocação de mão de obra à disposição e, consequentemente, cessão de mão de obra. Como os serviços contábeis não estão entre as atividades excepcionadas pela legislação, a empresa que atuar nesse modelo não poderá optar pelo Simples Nacional nem permanecer nele. O entendimento não transforma toda visita ou atividade presencial em cessão de mão de obra, mas exige análise da realidade contratual e operacional.