PGFN Edital nº 11/2026: como negociar débitos em dívida ativa de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou o Edital nº 11/2026 durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária. A medida abriu uma janela extraordinária para negociação, por adesão, de débitos inscritos em dívida ativa da União com valor consolidado igual ou inferior a R$ 45 milhões. São quatro modalidades: por capacidade de pagamento; para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação; para inscrições garantidas por seguro-garantia ou carta-fiança; e para débitos de pequeno valor. Nas três primeiras, a PGFN informou possibilidade de redução de até 100% de juros, multas e encargo legal, conforme as condições aplicáveis. Para pequeno valor, o desconto informado é de até 50% do valor total dos débitos. A adesão deve ser feita pelo portal Regularize até 09/10/2026, às 19h, horário de Brasília. O artigo explica os critérios divulgados, os impactos para empresas, MEIs, cooperativas e escritórios contábeis, além dos cuidados necessários antes da formalização.