Ato DIAT Nº 048/2025: SEF/SC Busca Otimizar Correção de Pagamentos Estaduais
Introdução
O Diário Oficial de Santa Catarina publicou recentemente o Ato DIAT Nº 048/2025, de 28 de julho de 2025, assinado em 23 de julho de 2025. Esta norma não altera diretamente procedimentos tributários para as empresas, mas institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), um grupo de trabalho focado na revisão e aprimoramento dos processos de correção de dados de pagamento de documentos de arrecadação de receitas estaduais. O objetivo é buscar maior eficiência e clareza para os contribuintes.
O que o Ato DIAT Nº 048/2025 estabelece?
A principal determinação do Ato é a criação de um grupo de trabalho interno na DIAT para revisar e otimizar os procedimentos relacionados a pedidos de correção de dados em pagamentos de receitas estaduais. Conforme o Art. 1º do Ato, “Fica instituído, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para revisão dos procedimentos referentes a pedidos de correção de dados de pagamento de documentos de arrecadação de receitas estaduais”.
As competências desse grupo, detalhadas no Art. 2º, incluem:
- Realizar estudos sobre as rotinas e procedimentos atuais de correção de dados de pagamento.
- Propor novos procedimentos para aumentar a eficiência na análise e decisão dos pedidos.
- Revisar a legislação tributária para identificar lacunas ou conflitos que possam dificultar o processamento uniforme e eficiente dos pedidos.
- Discutir, planejar e propor as alterações legislativas necessárias para aperfeiçoar os procedimentos e corrigir entraves identificados.
Qual o Impacto para o seu Negócio?
Embora o Ato DIAT Nº 048/2025 não traga mudanças imediatas nas obrigações ou rotinas das empresas, ele sinaliza um movimento positivo da administração tributária em busca de desburocratização e melhoria de serviços. Para o empresário, isso representa a expectativa de processos futuros mais ágeis e menos complexos para retificar informações de pagamentos estaduais, um serviço que muitas vezes se mostra burocrático. A iniciativa pode resultar em maior segurança jurídica e menos tempo gasto em procedimentos administrativos de correção.
Setores e Empresas Afetados
A natureza do trabalho deste grupo impacta transversalmente todos os setores da economia catarinense. Qualquer empresa que realize pagamentos de tributos ou receitas estaduais em Santa Catarina e que eventualmente precise corrigir dados em seus documentos de arrecadação será beneficiada pelas melhorias que advierem deste trabalho. Isso inclui desde pequenos comércios e prestadores de serviço até grandes indústrias e distribuidoras.
Prazos e Vigência
O Ato DIAT Nº 048/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de julho de 2025, conforme especificado no Art. 4º. O grupo de trabalho já está ativo a partir desta data, mas a norma não estabelece prazos para a conclusão dos trabalhos do grupo, nem novas obrigações ou prazos para os contribuintes. As datas e prazos mencionados na norma referem-se exclusivamente ao funcionamento interno da Secretaria de Estado da Fazenda.
Próximos Passos para o Empresário
Para o empresário, o principal “próximo passo” é manter-se informado. Como este Ato é um passo inicial para futuras mudanças, é fundamental monitorar as próximas publicações da Secretaria de Estado da Fazenda. É provável que, após a conclusão dos estudos e propostas do grupo de trabalho, novas normas sejam publicadas para efetivar as alterações nos procedimentos de correção de dados de pagamento. Esteja atento aos canais de comunicação oficiais da SEF/SC e a publicações especializadas para se antecipar a qualquer nova regra que possa simplificar seus processos.
Conclusão
A criação do grupo de trabalho pela SEF/SC para revisar os procedimentos de correção de dados de pagamento demonstra um compromisso com a melhoria contínua e a eficiência dos serviços prestados aos contribuintes. Embora as mudanças diretas ainda não estejam em vigor, a iniciativa é um sinal positivo de que o ambiente de negócios pode se tornar mais favorável no futuro, com processos mais claros e menos onerosos para as empresas.