A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe isentar do Imposto de Renda (IR) pessoas com renda mensal de até R$ 5.000.
Além disso, a proposta prevê redução gradual do imposto para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais. Para quem já está acima dessa faixa, continuam as alíquotas do IR em vigor.
Para compensar a perda de arrecadação, o texto propõe a criação de uma alíquota mínima progressiva de até 10% para contribuintes de alta renda — especialmente aqueles com ganhos superiores a R$ 600 mil por ano (equivalente a R$ 50 mil mensais) — inclusive sobre lucros e dividendos.
Qual é o próximo passo legislativo?
- O projeto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara.
- Depois, segue ao Senado Federal para análise.
- Em caso de aprovação também no Senado e sanção presidencial, a medida começa a valer — dependendo da redação final e dos prazos definidos no projeto.
O que muda para você — e para empresas
Para trabalhadores e contribuintes de pessoa física:
- Se sua renda mensal for de até R$ 5.000, você passará a não pagar IR sobre esses rendimentos, caso o projeto vire lei.
- Se estiver na faixa entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, sofrerá uma tributação reduzida, proporcionalmente.
- Importante: a isenção ou redução valerá também para o 13º salário, que hoje é tributado à parte.
- Na declaração anual de ajuste (DIRPF), tanto no modelo completo quanto no simplificado, haverá ajuste com essa nova faixa de isenção/redução.
Para empresas e contadores:
- Será necessário adaptar os cálculos de retenção na fonte (IRRF) para empregados que recebem até R$ 5.000.
- Orientação contábil será vital para identificar casos que transitam entre faixas de isenção e de redução.
- Para sócios, dividendos e lucros, pode haver maior atenção à tributação sobre alta renda, conforme compensações previstas no projeto.
Pontos de atenção
- Embora aprovada na Câmara, a medida ainda não é lei. Deve passar por Senado e sanção presidencial.
- A proposta gera impacto significativo na arrecadação federal, estimada em cerca de R$ 26 bilhões em renúncia fiscal.
- A fiscalização e controle ficarão atentos às regras de transição e aos ajustes necessários para contribuintes que ultrapassarem as faixas.
- Algumas partes do projeto ainda são alvo de debates e ajustes, especialmente no que tange tributação mínima para super-ricos e regras de aplicação das alíquotas compensatórias