Estamos aqui para informar sobre uma atualização que afetará todas as empresas que realizam vendas para consumidores finais em Santa Catarina. A partir de 01 de agosto de 2025, a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal modelo 2, série “D” será proibida. Essa mudança é resultado da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) para todas as vendas presenciais destinadas a consumidores finais (pessoas físicas), conforme estabelece o Ato DIAT 56/24.
O Que Isso Significa para Sua Empresa?
A não conformidade com essa nova regra pode acarretar penalidades conforme definido no Capítulo X da Lei 10.297/1996. Portanto, é essencial que todos os estabelecimentos se adequem a essa nova exigência fiscal para evitar complicações legais.
Como se Preparar para a Emissão da NFC-e
Para emitir a NFC-e, sua empresa precisará contratar um software emissor de NFC-e (PAF-NFC-e) junto a uma empresa que seja autorizada a prestar esse serviço em Santa Catarina. Essas empresas facilitarão o credenciamento do seu estabelecimento e apoiarão você durante o processo de emissão.
Confira a lista de desenvolvedores autorizados e mais informações acessando: www.sef.sc.gov.br/nfce.
Esclareça suas Dúvidas
Se você tiver alguma dúvida sobre esse processo, não hesite em visitar a Central de Atendimento Fazendária (CAF), que pode ser acessada pelo link: https://caf2.sef.sc.gov.br. Ao acessar, escolha o assunto: “NFC-e – Credenciamento”.
Pontos a Serem Observados:
- Importante: Emitir apenas a NF-e (modelo 55) não substitui a NFC-e para vendas presenciais a pessoas físicas.
- Estabelecimentos com faturamento inferior a R$ 240.000,00 também devem implementar a NFC-e, substituindo a Nota Fiscal modelo 2, série “D”.
Essa nova obrigação não apenas moderniza o processo de emissão de notas fiscais, mas também melhora a transparência e a fiscalização fiscal, assegurando um ambiente justo para todos.
Se você é empresário ou interessado no tema, esteja preparado! A GODOIS Contabilidade está aqui para apoiar você nesse processo de transição, fornecendo informações e soluções adaptadas às suas necessidades.
Mantenha-se atualizado e não hesite em nos contatar para mais orientações sobre essa mudança! Estamos prontos para ajudar você a se adequar às novas regras fiscais.