O que você precisa saber sobre dar baixa no CNPJ em 2024
Encerrar uma empresa formalmente é um processo que exige atenção a diversas etapas. Muitos empreendedores acabam adiando essa decisão por receio da burocracia, mas com o planejamento adequado, é possível realizar esse procedimento sem grandes complicações. Vamos entender como funciona o processo de baixa de CNPJ na prática.
Por que dar baixa no CNPJ é importante?
Manter uma empresa inativa sem a devida baixa pode gerar diversas obrigações fiscais e tributárias, como a entrega de declarações e o acúmulo de débitos. Além disso, a empresa continua “existindo” perante os órgãos governamentais, o que pode trazer problemas futuros.
O passo a passo para dar baixa no seu CNPJ
Preparamos um guia completo sobre como proceder corretamente:
1. Preparação inicial: levantamento de pendências
Antes de iniciar o processo formal, é fundamental verificar:
- Débitos tributários em todas as esferas (federal, estadual e municipal)
- Pendências trabalhistas e previdenciárias
- Processos judiciais em andamento
- Obrigações com fornecedores e clientes
Este levantamento prévio ajuda a evitar surpresas desagradáveis durante o processo. A recomendação é destinar entre 15 a 30 dias para esta fase.
2. Elabore o instrumento de extinção da empresa
Dependendo do tipo jurídico da sua empresa, você precisará de:
- Distrato social (para sociedades limitadas)
- Requerimento de empresário (para empresário individual)
- Ata de assembleia (para sociedades anônimas)
Este é o documento que formaliza a decisão de encerrar as atividades empresariais. É recomendável contar com o auxílio de um contador ou advogado especializado para elaborar corretamente este documento.
3. Baixa nas instâncias municipais e estaduais
Antes de prosseguir com a baixa do CNPJ, é necessário:
- Solicitar o encerramento do alvará de funcionamento
- Dar baixa na inscrição municipal
- Encerrar a inscrição estadual (se sua empresa for contribuinte do ICMS)
Cada município e estado possui procedimentos próprios, por isso é importante verificar as exigências locais.
4. Protocole o pedido na Junta Comercial
Com o instrumento de extinção em mãos e as baixas municipais e estaduais realizadas, o próximo passo é:
- Submeter o pedido de baixa à Junta Comercial do seu estado
- Apresentar o instrumento de extinção devidamente assinado
De acordo com a legislação atual (IN DREI nº 01/2024), a Junta Comercial não pode exigir documentos além do instrumento de extinção assinado pelo empresário ou seu procurador.
5. Solicite a baixa definitiva do CNPJ na Receita Federal
Após a aprovação da Junta Comercial, o último passo é:
- Preencher o DBE (Documento Básico de Entrada) através do Portal Redesim
- Anexar a documentação necessária
- Acompanhar o processo até a emissão do comprovante definitivo de baixa
Caso especial: MEI (Microempreendedor Individual)
Para os MEIs, o processo é simplificado:
- A baixa pode ser solicitada diretamente no Portal do Empreendedor
- É necessário apenas preencher a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI) referente à extinção
- O procedimento é gratuito e, após concluído, implica na extinção automática do registro na Junta Comercial
Principais desafios e como superá-los
Durante o processo de baixa do CNPJ, é comum enfrentar alguns obstáculos:
- Existência de débitos fiscais
- Solução: negociar parcelamentos ou quitar débitos antes da solicitação
- Processos judiciais pendentes
- Solução: avaliar a possibilidade de acordos ou provisionar valores para pagamentos futuros
- Divergências entre sócios
- Solução: buscar mediação ou assessoria jurídica para resolução prévia
- Indeferimento do pedido pela Junta Comercial
- Solução: atender às exigências apontadas e reapresentar o pedido dentro do prazo
- Obrigações acessórias pendentes
- Solução: regularizar declarações como GFIP, RAIS, DIRF e ECF
Documentos que você deve guardar após a baixa
Após concluir o processo, guarde por pelo menos 5 anos:
- Comprovante definitivo de baixa do CNPJ
- Certidão de baixa emitida pela Junta Comercial
- Certidões negativas de débitos de todas as esferas
- Comprovantes de baixa das inscrições municipais e estaduais
- Documentos de encerramento de contas bancárias empresariais
Quanto tempo leva todo o processo?
O tempo total varia conforme a situação da empresa, mas em condições ideais:
- Preparação e levantamento: 15-30 dias
- Elaboração do instrumento de extinção: 5-10 dias
- Baixas municipais e estaduais: 15-30 dias
- Protocolo e aprovação na Junta Comercial: 5-10 dias
- Baixa na Receita Federal: 10-15 dias após aprovação da Junta
Dica importante: Mantenha seu certificado digital válido durante todo o processo, pois ele será necessário para acessar os sistemas governamentais.
Precisa de ajuda profissional para dar baixa no seu CNPJ?
O processo de encerramento de uma empresa pode parecer complicado, mas com o suporte adequado, torna-se muito mais simples. Nossa equipe de contadores especializados está pronta para auxiliar em cada etapa deste processo, garantindo que tudo seja feito dentro da conformidade legal e evitando problemas futuros.
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FAQ: Como Dar Baixa no CNPJ da Sua Empresa
- Pergunta 1: O que é necessário para dar baixa no CNPJ de uma empresa?
Resposta: Para dar baixa no CNPJ, você precisa elaborar um instrumento de extinção da empresa (distrato social, requerimento de empresário ou ata de assembleia), assiná-lo (ou via procurador) e protocolá-lo na Junta Comercial. Após aprovação da Junta, você deve solicitar a baixa definitiva na Receita Federal.
- Pergunta 2: Quais documentos preciso reunir antes de iniciar o processo de baixa?
Resposta: Os principais documentos são: cópia do CNPJ, contrato social e suas alterações, instrumento de extinção assinado e, embora não seja legalmente exigível pela Junta Comercial, é recomendável obter certidões negativas de débitos (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS) para evitar problemas na Receita Federal.
- Pergunta 3: Qual é o passo a passo para dar baixa em uma empresa?
Resposta: O processo segue estas etapas: 1) levantamento de pendências; 2) elaboração do instrumento de extinção; 3) baixa nas inscrições municipais; 4) baixa na inscrição estadual (se houver); 5) protocolo na Junta Comercial; 6) baixa do CNPJ na Receita Federal; 7) arquivamento da documentação por pelo menos 5 anos.
- Pergunta 4: O processo de baixa do CNPJ para MEI é diferente?
Resposta: Sim, para MEI o processo é simplificado. Você pode solicitar a baixa diretamente pelo Portal do Empreendedor (Acesse Aqui), sem custos. Basta preencher a Declaração Anual para MEI (DASN-SIMEI) referente à situação de extinção, e isso já implica na extinção automática do registro na Junta Comercial.
- Pergunta 5: Quais são os principais problemas que podem impedir a baixa do CNPJ?
Resposta: Os principais obstáculos são: débitos fiscais pendentes, processos judiciais em andamento, divergências entre sócios, obrigações acessórias não cumpridas (como declarações obrigatórias) e documentação incompleta. Por isso, é recomendável fazer um levantamento prévio de pendências antes de iniciar o processo.
- Pergunta 6: Quanto tempo leva para concluir todo o processo de baixa do CNPJ?
Resposta: O tempo total varia conforme a situação da empresa e a agilidade dos órgãos públicos, mas em condições ideais pode levar de 30 a 90 dias. O protocolo na Junta Comercial leva 5-10 dias, e a baixa na Receita Federal mais 10-15 dias após a aprovação da Junta. Pendências fiscais ou jurídicas podem estender significativamente esse prazo.
- Pergunta 7: Preciso contratar um contador para dar baixa no CNPJ?
Resposta: Embora não seja legalmente obrigatório, é altamente recomendável contar com um contador ou advogado especializado. Estes profissionais conhecem os procedimentos específicos, podem identificar pendências antecipadamente e agilizar o processo, evitando erros que poderiam causar o indeferimento do pedido de baixa ou problemas futuros.