Simples Nacional 2027 exige atenção a prazos, pendências e IBS/CBS
Empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 precisam acompanhar duas decisões diferentes: a regularidade necessária para permanecer ou entrar no regime e a eventual escolha pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular. A Receita Federal divulgou um balanço que evidencia a dimensão desse processo e mostra que muitas solicitações ainda dependem de providências fiscais ou cadastrais.
Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 61.623 pedidos foram deferidos e 119.549 foram indeferidos. Também foram recebidas 165.034 solicitações de opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Os números reforçam a necessidade de uma rotina organizada de acompanhamento. O prazo para formalizar a solicitação de ingresso no Simples Nacional para 2027 e para optar pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre termina em 30 de setembro de 2026. Porém, esse prazo não deve ser confundido com o prazo individual para regularizar um pedido indeferido.
O que o balanço da Receita Federal revela
A notícia institucional divulgada em 22 de setembro de 2026 apresenta os dados apurados até 18 de setembro. No caso do Simples Nacional, a quantidade de indeferimentos é superior à de deferimentos:
- 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional;
- 61.623 pedidos deferidos;
- 119.549 pedidos indeferidos;
- 165.034 solicitações de opção pelo regime regular de IBS e CBS.
O balanço não detalha quantos indeferimentos decorreram de débitos federais, pendências estaduais ou municipais, irregularidades cadastrais, obrigações acessórias ou outros impedimentos. Por isso, cada empresa deve consultar o seu próprio termo de indeferimento e identificar o ente responsável e a pendência apontada.
O dado mais importante para a rotina empresarial é que o indeferimento não encerra automaticamente a possibilidade de ingresso no Simples Nacional em 2027. A empresa ainda pode regularizar as pendências impeditivas dentro do prazo aplicável ao seu caso.
O prazo de 30 de setembro não é o prazo geral de regularização
Um dos principais pontos de atenção é a diferença entre a janela de solicitação e o prazo de regularização.
A solicitação de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deve ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026. A empresa que não fizer a solicitação dentro dessa janela não deve presumir que haverá uma nova oportunidade em janeiro de 2027 para ingressar no regime com efeitos naquele ano.
Já a empresa cujo pedido foi indeferido conta com prazo individual de 30 dias corridos a partir da ciência do termo de indeferimento para regularizar as pendências impeditivas, conforme o procedimento aplicável.
Portanto, não é correto afirmar que todos os indeferimentos precisam ser regularizados até 30 de setembro de 2026. Essa data é o encerramento da janela para protocolar a solicitação. O prazo de regularização começa a ser contado conforme a ciência individual do respectivo termo.
Mesmo assim, a empresa não deve aguardar passivamente. A recomendação operacional é consultar o resultado do pedido, verificar a data de ciência, identificar a pendência e iniciar imediatamente a providência necessária. A demora pode comprometer o processamento da opção e dificultar o acompanhamento dentro do prazo individual.
Como agir diante de um pedido indeferido
A regularização deve ser tratada como um processo controlado, com registro das etapas e dos documentos apresentados. A empresa e o escritório contábil podem seguir uma rotina como esta:
- Consultar o resultado da solicitação no Portal do Simples Nacional.
- Localizar o termo de indeferimento e confirmar a data de ciência.
- Identificar o ente federado responsável pela pendência.
- Verificar se o impedimento está relacionado a débitos, declarações, cadastro ou outra obrigação.
- Promover o pagamento, parcelamento, correção cadastral ou entrega da obrigação cabível.
- Guardar protocolos, comprovantes e documentos de regularização.
- Acompanhar a baixa da pendência e o status do pedido.
- Controlar o prazo de 30 dias corridos em agenda específica por CNPJ.
O controle deve registrar, no mínimo, o CNPJ, o tipo de pendência, o ente responsável, a data de ciência do termo, a providência adotada, o número do protocolo, o responsável interno e a situação atual.
Essa organização é especialmente importante para escritórios contábeis que administram diversos pedidos simultaneamente. Um controle coletivo baseado apenas na data de 30 de setembro pode gerar erro, porque os marcos de regularização são individuais.
Quem é afetado pelas regras para 2027
A janela especial de setembro alcança principalmente:
- microempresas e empresas de pequeno porte que não sejam optantes do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027 e pretendam ingressar no regime;
- empresas já optantes pelo Simples que estejam avaliando o regime regular de IBS e CBS;
- empresas com pendências perante a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios;
- escritórios contábeis, responsáveis técnicos e procuradores;
- áreas fiscais, contábeis, financeiras, administrativas, cadastrais e de tecnologia.
O Microempreendedor Individual não se sujeita à janela especial de setembro de 2026 para a opção pelo Simples Nacional em 2027. A sistemática do MEI e do Simei permanece submetida às regras próprias.
Também é importante observar que a notícia da Receita Federal não criou um novo tributo, uma nova obrigação acessória autônoma ou uma nova condição de enquadramento. Ela divulgou os dados das solicitações e reforçou procedimentos já regulamentados.
Simples Nacional e regime regular de IBS/CBS são escolhas diferentes
A opção pelo Simples Nacional e a opção pelo regime regular de IBS e CBS não são a mesma decisão.
A empresa que pretende ingressar no Simples Nacional em 2027 precisa atender aos requisitos de regularidade fiscal, cadastral e perante os entes federados. Já a escolha pelo regime regular de IBS e CBS é uma decisão específica relacionada à forma de apuração e recolhimento desses dois tributos.
Uma empresa pode permanecer no Simples Nacional quanto aos demais tributos abrangidos pelo regime unificado e, ao mesmo tempo, optar por apurar IBS e CBS pelas regras do regime regular. Essa escolha não representa, por si só, exclusão do Simples Nacional.
No modelo que vem sendo chamado informalmente de “Simples Nacional híbrido”, IBS e CBS deixam de ser recolhidos dentro do DAS e passam a ser apurados e recolhidos conforme as regras próprias do regime regular. Os demais componentes do Simples continuam submetidos à sistemática unificada, salvo a ocorrência de alguma hipótese autônoma de exclusão.
Prazo para escolher o regime regular de IBS e CBS
A opção pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027 deve ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026. Se efetivada, produzirá efeitos de 1º de janeiro a 30 de junho de 2027.
A regulamentação também prevê um calendário semestral. Para o segundo semestre de 2027, a opção está prevista para o período de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027.
A ausência de opção em setembro impede a produção de efeitos no primeiro semestre, mas não impede, em tese, uma escolha posterior para o segundo semestre, observada a janela de março de 2027.
Há ainda uma regra de continuidade: a ausência de renúncia nos períodos subsequentes implica manutenção do regime regular. Por isso, a decisão não deve ser tratada como uma escolha pontual sem acompanhamento. A empresa precisará revisar sua situação e sua estratégia a cada período aplicável.
Cancelamento: prazos que precisam ser controlados
A solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 186/2026.
O mesmo prazo de 30 de novembro de 2026 se aplica ao cancelamento da opção pelo regime regular de IBS e CBS referente ao primeiro semestre de 2027. A norma admite eventual postergação em razão da data de publicação da alíquota de referência da CBS, mas essa possibilidade depende de ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Até 24 de setembro de 2026, não havia sido identificado ato publicado que substituísse a data de 30 de novembro. Portanto, a autorização normativa para uma possível postergação não deve ser tratada como prorrogação já concedida.
Para o segundo semestre de 2027, a opção ou renúncia ao regime regular está prevista para março, e o cancelamento deve ser realizado até 31 de maio de 2027, nos termos da regulamentação aplicável.
Como avaliar se IBS e CBS devem ficar no DAS ou seguir pelo regime regular
A decisão não deve ser tomada apenas com base na expectativa de geração de créditos ou em uma comparação superficial de alíquotas.
A opção pelo regime regular pode permitir a apropriação de créditos segundo as regras do IBS e da CBS. No entanto, o crédito não é automático e a vantagem econômica não está assegurada para todos os modelos de negócio.
A análise deve considerar:
- perfil dos clientes e fornecedores;
- participação de clientes sujeitos ao regime regular;
- natureza e volume das aquisições;
- possibilidade de apropriação de créditos conforme as regras aplicáveis;
- preço e margem de comercialização;
- custo de sistemas e de conformidade;
- capacidade de emissão e recepção de documentos fiscais;
- impacto no fluxo de caixa;
- necessidade de conciliação fiscal e contábil;
- riscos relacionados a ressarcimentos de créditos.
Empresas com atuação predominante no mercado B2B, compras relevantes e clientes que valorizem a dinâmica de créditos merecem uma simulação prioritária. Por outro lado, empresas de menor complexidade, com baixa estrutura de compliance ou sem ganho econômico demonstrável não devem presumir que o regime regular será mais vantajoso.
Também é necessário considerar que os valores de IBS e CBS recolhidos no regime regular não integram a receita bruta considerada para fins do Simples Nacional, conforme a regulamentação divulgada no dossiê técnico.
A Lei Complementar nº 214/2025 ainda estabelece limitação à saída do regime regular quando o contribuinte tiver recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou no anterior. Por isso, a política de ressarcimentos deve fazer parte da governança da decisão.
Impactos para sistemas, documentos e rotinas fiscais
A escolha pelo regime regular exige preparação operacional. A empresa deverá ajustar apuração, recolhimento e escrituração de IBS e CBS conforme os atos oficiais aplicáveis.
Entre as providências recomendadas estão:
- revisar cadastros de produtos, serviços, clientes e fornecedores;
- mapear os tributos que permanecerão no DAS e os que serão apurados separadamente;
- projetar fluxo de caixa distinto para o DAS e para IBS/CBS;
- revisar faturamento, conciliação fiscal-contábil e contas de tributos a recolher;
- avaliar procurações eletrônicas, certificados digitais e perfis de acesso;
- documentar a decisão e as premissas usadas na simulação;
- preparar ERP, motor tributário e integrações de forma faseada.
A implementação definitiva de campos, códigos fiscais, layouts, validações e regras de documentos não deve ser feita com base em materiais não oficiais. O correto é aguardar os manuais, notas técnicas, layouts, tabelas, eventos e cronogramas publicados pelos órgãos competentes.
Isso não impede a preparação. Levantamento de requisitos, mapeamento de processos, testes controlados e identificação de lacunas podem ser realizados desde já, desde que a implantação final seja condicionada às especificações oficiais.
Exemplo prático: pedido indeferido por débito
Imagine uma empresa não optante pelo Simples Nacional que solicitou ingresso para 2027 e recebeu termo de indeferimento por débitos federais.
O primeiro passo é confirmar a data de ciência do termo. Em seguida, a empresa deve identificar os débitos e eventuais declarações em atraso, verificar se cabe pagamento, parcelamento ou correção e acompanhar o processamento dentro dos 30 dias corridos contados da ciência.
O alerta principal é não presumir que o prazo de regularização termina necessariamente em 30 de setembro. O marco é individual e está vinculado à ciência do termo.
Exemplo prático: empresa que avalia o regime regular
Uma empresa já optante pelo Simples Nacional possui clientes empresariais sujeitos ao regime regular e realiza compras relevantes. Nesse caso, a decisão deve comparar a manutenção de IBS e CBS no DAS com a apuração regular.
A simulação deve incluir créditos admissíveis, efeitos comerciais, custo de implantação, novas rotinas, preço, margem e fluxo de caixa. A empresa não deve concluir que a opção pelo regime regular é vantajosa apenas porque poderá existir possibilidade de crédito.
Também deve ficar claro que essa escolha não retira automaticamente a empresa do Simples quanto aos demais tributos.
Rotina recomendada para empresas e escritórios
A prioridade deve ser organizar a carteira por situação: empresa optante, empresa que solicitou ingresso, pedido deferido, pedido indeferido, empresa sem solicitação e empresa que avalia o regime regular de IBS e CBS.
Depois, é recomendável criar uma matriz de decisão com três frentes:
- Admissibilidade: existência de pendências fiscais, cadastrais e perante os entes federados;
- Estratégia tributária: comparação entre IBS/CBS no DAS e no regime regular;
- Capacidade operacional: sistemas, documentos, equipe, caixa e controles necessários.
O escritório contábil deve formalizar as premissas, as limitações dos dados disponíveis, a aprovação do cliente e os prazos aplicáveis. A empresa, por sua vez, precisa fornecer informações confiáveis sobre operações, clientes, compras, margens e sistemas.
A notícia da Receita Federal mostra que o acompanhamento não pode ser deixado para a última etapa. A regularidade necessária ao Simples Nacional e a escolha do regime de IBS e CBS exigem controles separados, embora possam ser analisadas no mesmo período.
Para 2027, a decisão mais segura será aquela apoiada em prazos individualizados, evidências documentais, simulações realistas e preparação operacional compatível com as normas e especificações oficiais disponíveis.