Receita Federal julga mais de 15 mil processos repetitivos: impactos para empresas e escritórios
A Receita Federal informou, em 20 de outubro de 2026, ter realizado o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A operação ocorreu em uma única sessão da 15ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis (DRJ09), com apoio de ferramenta desenvolvida pela Codar, automação, análise de dados e integração entre áreas técnicas. O fato representa uma mudança relevante na escala operacional do contencioso administrativo, mas não cria, por si só, novo tributo, obrigação acessória ou rito legal geral. Empresas, cooperativas e escritórios devem mapear processos repetitivos, revisar procurações digitais, monitorar o e-Processo e a Caixa Postal/Domicílio Tributário Eletrônico e analisar individualmente cada acórdão quando formalizado e comunicado.